A secretária da Criança e da Juventude, Raquel Lyra, anunciou nesta segunda-feira uma alteração na divisão de ICMS que irá beneficiar os municípios que investirem na criação de vagas e manutenção de matrículas em creches.
Segundo ela, o governador Eduardo Campos sancionou mudanças na lei nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, relativa à parte do ICMS que cabe aos municípios.
De acordo com o art. 2º da Lei nº 14.529, de 9 de dezembro de 2011, quanto maior o número de matrículas na Educação Infantil maior será a participação do município na divisão do ICMS.
A Constituição Federal determina que 25% do ICMS arrecadado no Estado tem que ir obrigatoriamente para os municípios.
Deste valor, 10% deverão ser investidos em educação. Com a modificação proposta pela SCJ e sancionada pelo governador, 1% será para investimentos em Educação Infantil (creches).Fonte:http://maisab.com.br
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